PÓS-GRADUAÇÃO / JURÍDICA

DIREITO PÚBLICO

O curso em Direito Público busca proporcionar o conhecimento teórico e prático, aprimorar a operacionalidade do Direito Público perante as contingências das situações cotidianas, seja no exercício da atividade acadêmica, pública ou liberal. visando uma atuação profissional qualificada na área, sob a ótica da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência. A abordagem técnico-científica contribuirá com as condições necessárias para uma atuação na advocacia, contenciosa ou consultiva, bem como, em órgãos públicos e no auxílio ao planejamento eleitoral. O curso de especialização ora proposto busca ampliar a reflexão de conceitos e práticas fundamentais para a área, o que inclui o enfrentamento dos desafios presentes no cotidiano das organizações.

AVALIAÇÃO

Avaliação será processual, onde o aluno obterá aprovação, através de exercícios propostos e, atividades programadas, para posterior. O aproveitamento das atividades realizadas deverá ser igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, ou seja, 70% de aproveitamento.

SUA PROFISSÃO NO MERCADO DE TRABALHO

O curso destina-se aos bacharéis em Direito, ou quaisquer outras pessoas com graduação completa em qualquer área acadêmica, preferencialmente aquelas ligadas às ciências sociais aplicadas, tais como as Ciências Jurídicas, a Sociologia, a Economia, a História, a Antropologia, bem como militares, policiais, agentes de segurança e outras atividades correlatas. Também advogados, bacharéis em Direito, Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores, Delegados, Serventuários e profissionais que atuam no Poder Judiciário ou nos órgãos públicos correlatos, bem como todos os demais profissionais que necessitam de formação jurídica de qualidade.

CARGA HORÁRIA: 630h

CICLO 1

Código Disciplina C.H. Ementa
75 PESQUISA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA 30h A relação do ensino-aprendizagem na ação didática e no contexto da Educação a Distância no Brasil; EAD e a formação profissional; Ambiente virtual / moodle: conceito, funções e uso; Redes Sociais; Letramento Digital; Inclusão digital; Inovação pedagógica a partir do currículo e da sociedade de informação; Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); As TIC abrindo caminho a um novo paradigma educacional; Cidadania, Ética e Valores Sociais; Pesquisas web.
74 ÉTICA PROFISSIONAL 30h Conceitos de ética e moral, sua dimensão nos fundamentos ontológicos na vida social e seus rebatimentos na ética profissional. O processo de construção do ethos profissional: valores e implicações no exercício profissional.
4534 INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO 60h Esta disciplina pretende compreender, refletir e discutir sobre o Direito Público, suas Funções, Conceitos e Definições; O Direito Público e o Direito Privado sob a Ótica da Teoria Geral do Direito; os Princípios Ordenadores do Direito Público; o Diálogo com Importantes Ramos do Direito; A Segurança Jurídica e a Interpretação das Normas de Direito Público Segundo a Lei 13.655/18; os Destinatários da Norma; as Novidades da Lei; a Segurança Jurídica e a Modulação de Efeitos; as Armadilhas Processuais; o Direito Público e o Direito Privado: uma eterna discussão; a Origem da Classificação; A Classificação Moderna Tradicional; A insatisfação dos juristas com a classificação (Kelsen, Radbruch, Ross, Reale e Tércio Sampaio); o Direito Privado e o Direito Público: uma classificação como significação imaginária do direito; os Problemas da divisão e a questão do privado e do público; A divisão e a questão da oposição indivíduo e Estado; O Direito doméstico, um direito fora da regulação do Direito Privado: uma crítica feminista; a Discussão sobre a dificuldade da classificação Direito Público e Direito Privado a partir de casos; Lei No 13.655, de 25 de Abril de 2018.
4536 TEORIA DO ESTADO NA PÓS-MODERNIDADE 60h A teoria do estado pós-moderno; Para uma teoria do estado pós-moderno: a razão política no entendimento do direito; Bases modernas da pós-modernidade; O pós-moderno; o Estado pós-moderno; O direito é caos; O direito é um fenômeno social; Interação social: mínimo de sociabilidade, dependência e ajuda mútua; Sociologia jurídica: interação, normas sociais e regras jurídicas; Marco histórico; Renascimento; Mecanismo; Galileu; Descartes; Hobbes; Bacon; De que serviu a mecânica?; Galileu e a verdade empírica; Descartes e o racionalismo ou cartesianismo; Empirismo; Realismo; O iluminismo trouxe a liberdade?; Sobre o homem mau em Hobbes; Kant e o iluminismo; Pressupostos metodológicos e científicos; Positivismo; Auguste Comte; Teses; Alegações sistematizadas (finais) acerca do positivismo; Método do positivismo de Auguste Comte; Entorno e bases do conhecimento sociológico; Michelet: o saber revolucionário; Sistemas históricos e a delimitação das unidades de análise relevantes - fundamentos teóricos para se entender o pensamento de Wallerstein; Formas históricas de totalidades sistêmicas: minissistemas e sistemas-mundo e o aparecimento dos estados nacionais; Capitalismo, estado, sistema interestatal e hegemonia; Classes e estado na economia-mundo; As intervenções dos estados na economia-mundo capitalista; Soberania e sistema interestatal; Liberalismo e estado liberal; O estado hoje: crise do capitalismo, democratização e deslegitimação do estado.

CICLO 2

Código Disciplina C.H. Ementa
76 METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 60h A função sociocultural do currículo na organização do planejamento: temas geradores, projetos de trabalho, áreas de conhecimento. Analise dos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Inovação curricular: metodologia de projetos e a interdisciplinaridade na organização curricular; Implicações didático-pedagógicas para a integração das tecnologias de informação e comunicação na educação.
4537 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 30h A hermenêutica e a interpretação do direito; Métodos, princípios e correntes da hermenêutica; Um pouco de história; Os princípios da moderna hermenêutica constitucional; O princípio da unidade da constituição; O princípio da concordância prática (harmonização); O princípio da exatidão funcional justeza conformidade funcional; O princípio do efeito integrador (eficácia integradora); O princípio da força normativa da constituição; O princípio da máxima efetividade da constituição; O princípio da interpretação conforme a constituição; Escolas de interpretação; A escola da exegese ou dogmática; Escola histórico-evolutiva; Escola da livre investigação científica; Escola do direito livre; Características e fundamentações da interpretação; Classificações da hermenêutica jurídica; Classificação quanto às origens; Classificação quanto à natureza; Classificação quanto ao resultado; Os métodos da moderna hermenêutica constitucional; O método tópico-problemático; O método hermenêutico-concretizador; O método científico-espiritual; O método normativo-estruturante; O direito diante da hermenêutica; Noções introdutórias de hermenêutica jurídica clássica; Hermenêutica e interpretação: conceitos e distinções; A decidibilidade como nota característica da hermenêutica jurídica; Métodos de interpretação; Interpretação gramatical; Interpretação lógica; Interpretação sistemática; Interpretação histórica e sociológica; Interpretação teleológica e axiológica; Alcance da norma jurídica; Interpretação declarativa ou especificadora; Interpretação restritiva; Interpretação extensiva; Classificação das espécies de interpretação; Um direito sem faticidade: uma (des)leitura da teoria do fato jurídico; A teoria do fato jurídico de Pontes De Miranda; A teoria do fato jurídico nas entrelinhas: ou do que esconde naquilo que se mostra; Limites da interpretação jurídica e o direito que queremos ter; O ato de interpretar e o objeto da interpretação; O resultado da interpretação é previsível?; Outras palavras sobre a hermenêutica; Outras palavras sobre a hermenêutica jurídica.
4538 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 30h O Estado Democrático de Direito e da Teoria da Constituição; A Teoria da Constituição; O Estado Democrático de Direito à Luz da Constituição Federal; Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais Regime Político; Democracia; Princípios e Valores da Democracia; O Poder Democrático e as Qualificações da Democracia; Exercício do Poder Democrático; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; A Declaração dos Direitos; Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem; Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fundamentos Constitucionais; Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade Direito à Vida; Direito à Privacidade; O Estado Democrático de Direito como Princípio Fundamental; A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao acesso à Justiça em Terrae Brasilis; O Que é Isto - a Baixa Constitucionalidade?; Os Mecanismos de Acesso à Justiça: O Controle difuso como garantia contra a Baixa Constitucionalidade; A Necessidade de um Órgão de Controle Concentrado fora da Tensão entre os Poderes; A Substancialidade Constitucional; A Necessidade de Superar a(s) Crise(s) Paradigmática(s) do e no Direito; A Interpretação Constitucional e o Estado Democrático de Direito; O Estado Democrático de Direito como Princípio Constitucional Estruturante do Direito Administrativo: Uma Análise a Partir do Paradigma Emergente da Administração Pública Democrática; O Estado Democrático de Direito como Princípio Constitucional Estruturante; Algumas Teorias da Democracia: Breves Pinceladas sobre um Quadro em Constante Construção; José Joaquim Canotilho diz que Brasil tem uma outra Constituição feita por Jurisprudência do STF; Entrevista José Joaquim Gomes Canotilho – Mensalão as Prisões.

CICLO 3

Código Disciplina C.H. Ementa
77 METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO 60h A natureza do conhecimento e do método científico. Planejamento, organização e sistematização de protocolos de pesquisa. Identificação dos diferentes métodos de investigação científica. Organização do estudo e da atividade acadêmica como condição de pesquisa. A documentação como método de estudo. Estrutura, apresentação e roteiro dos trabalhos acadêmicos. A normatização da ABNT.
4535 DIREITO CIVIL E O NOVO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL 60h Esta disciplina pretende compreender, refletir e discutir sobre o Direito Civil e o Novo Código de Processo Civil; seus conceitos, definições, história e as Fontes do Direito Civil, do Direito Processual Civil e do NCPC; O surgimento e a história do direito processual civil; As fontes do direito e a aplicação do NCPC; As Especificidades do Novo Código de Processo Civil; Um pouco da História; Os Princípios do Direito Processual Civil; A Configuração do Novo Código de Processo Civil; A Modernidade do Novo Código de Processo Civil; O Processo Civil e suas Normas Fundamentais; As Normas Fundamentais do Processo Civil; A Aplicação das Normas Processuais; A Constitucionalização Processual no Novo Código de Processo Civil; A Constitucionalização do Novo Código de Processo Civil; A Constituição e o Código Civil por Miguel Reale.
4539 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 60h Direito, Ética e Moral; Direito e Equidade; Equidade como Instrumento de Integração de Lacunas; Direito e Justiça: Uma relação tormentosa, mas necessária; Os Filósofos e as Visões da Justiça; "Conceitos" de Justiça; A Equidade e a Justiça; Arbitrariedade e a Justiça; Elementos da Justiça na sua Manifestação Existencial; Justiça como um Valor; Justiça como Princípio; Reflexões sobre Moral, Ética e Direito e sua Influência sobre as Profissões Jurídicas; A Questão Ética enquanto Questão Moral; Ética, Moral e Direito e o Problema da Coercibilidade; Positivismo Jurídico e sua Influência Sobre e Ética; A Sociedade Como Início e Fim Da Ciência Jurídica; Cooperação Entre Moral e Direito na Construção da Ordem Jurídica Nacional; A Crise Referente ao Exercício das Profissões Jurídicas no Brasil; Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos; Como Compreender a Concepção Contemporânea de Direitos Humanos?; Questões Éticas Contemporâneas. Estudos Acerca do Direito Penal e Processual Penal; Lei Processual e Penal: Interpretações e Aplicações; Espécies de Interpretação; Quanto aos Sujeitos; Quanto aos Meios Empregados; Quanto ao Resultado; Eficácia Temporal; Eficácia Espacial; Interpretação Literal; Interpretação Restritiva; Integração da Lei Processual Penal; Analogia; Interpretação Analógica; Princípios Gerais e Fundamentais do Direito; Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal Brasileiro; Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Inocência; Princípios do Processo Penal; Estudos Acerca da Sociologia Criminal no Brasil: o que é um Crime?; As Fontes Materiais e Formais do Direito; Nina Rodrigues e a Patologização do Crime no Brasil; O Cientificismo e a Antropologia Criminal Brasileira; O Criminólogo Nina Rodrigues.

CICLO 4

Código Disciplina C.H. Ementa
4540 DIREITO AMBIENTAL 60h O Direito Ambiental Penal e da Política Nacional do Meio Ambiental; O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Como Direito Fundamental; Conceituando o Meio Ambiente; O Direito Ambiental Penal e a Política Nacional do Meio Ambiente; Objetivos da PNMA; Princípios do Programa Nacional do Meio Ambiente; Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente; Instrumentos da PNMA; Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); A Política Agrícola Ambiental; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Padrões de Qualidade Ambiental; Zoneamento Ambiental; Avaliação de Impactos Ambientais (A.I.A.); Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima); Demandas atuais sobre a PNMA; O Direito Penal e a Tutela do Meio Ambiente; A Tutela Constitucional do Meio Ambiente; O Fundamento Constitucional; Tutela administrativa; Poder de polícia ambiental; Tutela civil; Responsabilidade civil ambiental; Responsabilização da pessoa jurídica por danos ambientais; Tutela penal; A Licitação Ecológica na Perspectiva do Direito Reflexivo de Gunther Teubner; Legislação Penal Ambiental; O Direito Reparador; Valorização das Penas Alternativas; Preocupação e Princípios Norteadores da Composição e Reparação dos Danos ao Ambiente; Direito Ambiental Reparador; Os Reflexos da Composição do Dano Ambiental no Juízo Criminal; A Reparação do Dano; Medidas a serem aplicadas na Transação Penal; Sobre as Condições da Suspensão do Processo; Meios Processuais de Proteção Ambiental; Ação Penal Ambiental; Ações Cíveis; Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Segurança Coletivo; Meios Processuais de Proteção Ambiental; Inquérito e ação Civil Pública; Inquérito e Ação Penal Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo; Ação Popular Constitucional; Mandado de Segurança Coletivo; Mandado de Injunção; Ações Civis Tradicionais. Teoria e Temas Contemporâneos do Direito Ambiental; Princípios Bioéticos que Regem a Responsabilidade; Civil por Danos Ambientais; Teorias e Definições Básicas; Classificação do Meio Ambiente; Meio Ambiente Físico ou Natural; Meio Ambiente Artificial; Meio Ambiente Cultural; Meio Ambiente do Trabalho; O Direito Reflexivo e o Estado de Direito Ambiental; O Estado de Direito Ambiental; As Funções do Estado de Direito Ambiental; Democracia Ambiental e Cidadania Participativa; A Tutela Penal do Ambiente; Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e o Bem Jurídico Ambiental; Direitos ou Interesses; Interesses Difusos; Interesses Coletivos; Interesses Individuais Homogêneos; O Bem Ambiental como Interesse Difuso; Princípios de Direito Penal; Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal; Princípio da Intervenção Mínima; Princípio da Insignificância e o Direito Ambiental; Princípio do Ne Bis In Idem; A Norma Penal em Branco e o Direito Ambiental; Direito Penal Ambiental; O Meio Ambiente como bem Jurídico Autônomo; Do Bem Jurídico Tutelado; Fundamento da Tutela Penal Ambiental; Histórico Legislativo; A Lei de Crimes Ambientais; A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica por Dano Ambiental.
608 DIREITO TRIBUTÁRIO 60h Tributos: Epistemologia e Definição; Epistemologia; Espécies de Tributos; Impostos (Arts. 16 A 76 do Ctn); Classificação dos Impostos; Taxas? Arts. 77 a 80 do Ctn; Contribuições De Melhoria? Arts. 81 e 82 Do Ctn; Empréstimos Compulsórios? Art. 148, Cf/88; Contribuições Especiais (Ou Parafiscais)? Arts. 149 E 149-A Da Cf/88; Os Tributos Na História; Os Tributos na História da Humanidade; O Direito Tributário; Definições e Conceitos do Direito Tributário; Princípios do Direito Tributário; O Princípio da Legalidade; Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária; Legalidade Tributária e Medida Provisória; O Princípio da Irretroatividade Tributária; A Problemática da Retroatividade Imprópria no Direito Tributário Brasileiro; O Princípio da Não-Surpresa Tributária; Exceções Ao Princípio da Não-Surpresa Tributária; Princípio da Não-Surpresa Tributária e Medidas Provisórias; A Anualidade e a não Surpresa Tributária; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Pessoalidade dos Impostos; Princípio do Livre Trânsito de Pessoas e Bens; Princípio da Isonomia Tributária; Princípio do Não-Confisco; Princípio da Generalidade, Progressividade e Uniformidade sobre a Renda; Princípio da Progressividade sobre a Propriedade Territorial Urbana ou Rural; Princípio da Unidade Político-Econômica do Território Nacional; Princípio da Uniformidade do Regime Tributário; Princípio da Não-Cumulatividade de IPI E ICMS; Princípio da Seletividade do IPI e do ICMS; Artigo: Proteção do Contribuinte e Fazenda Contra Atos Contraditórios da Modificação de Jurisprudência em Direito Tributário; A Previsibilidade e Estabilidade da Relação Tributária: A Confiança Legítima dos Contribuintes e a Garantia da Fazenda contra o Abuso de Direito; As Modificações de Jurisprudência em Direito Tributário.
20 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO 30h Orientação específica para o desenvolvimento dos projetos de conclusão de curso. Elaboração e apresentação de trabalho de conclusão de curso.

DURAÇÃO

18 Meses

  • Carga Horária: 630 HORAS
  • Site Gratuito
  • Ambiente Virtual do Aluno (AVA)
  • Material Online

PLANOS DE PAGAMENTOS

TAXA DE MATRÍCULA NO BOLETO

1x R$ 220,00

2x R$ 115,00

TAXA DE MATRÍCULA NO CARTÃO

1x R$ 220,00

2x R$ 110,00

PROMOÇÃO

NO CARTÃO

R$ 1.620,00

PROMOÇÃO NO BOLETO R$ 1.757,80

em até 20x sem juros

VALOR REAL DO CURSO R$ 2.940,00

1x

6x

9x

12x

15x

20x

Após vencimento (BOLETO)

R$ 2.940,00

R$ 490,00

R$ 326,67

R$ 245,00

R$ 196,00

R$ 147,00

Até vencimento (BOLETO)

R$ 1.620,00

R$ 280,00

R$ 188,89

R$ 143,34

R$ 115,87

R$ 87,89

CARTÃO DE CRÉDITO

R$ 1.620,00

R$ 270,00

R$ 180,00

R$ 135,00

MATERIAL DIDÁTICO (OPCIONAL)

IMPRESSO

1x R$ 380,00

2x R$ 200,00

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